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Artigos

O regime dos contratos de trabalho a termo tem sido alvo de alterações sucessivas nos últimos anos, nomedamente no que toca às suas renovações. Este regime de contratação vem consagrada no Código do Trabalho (Lei nº 7/2009), nos seus artigos 148º e 149º. Estes artigos estipulam que estes contratos podem ser renovados por três vezes, […]

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