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Bruxelas dá 1.º passo para o salário mínimo europeu. Será bom para os trabalhadores?

Bruxelas dá 1.º passo para o salário mínimo europeu. Será bom para os trabalhadores?

14 de Janeiro de 2020

A UE só pode atuar nas áreas em que seus países membros o autorizaram, através dos tratados da UE.

Quando se trata de política do mercado de trabalho, o tratado é muito claro. Salário, direito de associação, direito de greve e direito de bloqueio não são questões em que a UE possa agir. Qualquer tentativa de contornar isso seria provavelmente, e com razão, contestada e levada ao Tribunal de Justiça Europeu.

Uma questão de interesse atual é a iniciativa anunciada da nova presidente da Comissão da UE, Ursula von der Leyen, sobre a introdução de um instrumento jurídico da UE com um salário mínimo nos primeiros 100 dias de seu mandato.

O comissário responsável, Nicolas Schmit, anunciou que um primeiro esboço será publicado na terça-feira (hoje 14 de janeiro).

A presidente de uma das maiores confederações sindicais da UE,  Therese Svanstrom vê a necessidade de boas condições de trabalho e remuneração decente em todos os estados membros. Muitos na Europa estão em empregos precários com renda baixa ou instável.

Acredita igualmente que o mercado interno nunca deve levar a uma corrida ao fundo onde os trabalhadores se opõem aos trabalhadores. É preciso uma Europa social.

Essa necessidade, no entanto, não significa que devemos abraçar todas as propostas de regulamentação do mercado de trabalho a nível europeu, mesmo quando o objetivo declarado é louvável.

Existem poucas áreas em que as instituições diferem tanto entre os estados membros quanto no mercado de trabalho.

Os respectivos papéis do Estado e dos parceiros sociais variam, assim como a mistura entre legislação e negociação coletiva para regular questões como salário, tempo de trabalho e proteção do emprego.

A taxa de sindicalização entre os estados membros varia entre menos de cinco por cento e mais de 65 por cento.

Isso torna difícil e delicada a regulamentação comum da UE no mercado de trabalho.

Num estudo recente de negociação coletiva, a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) mostra como mesmo pequenas mudanças nas políticas do mercado de trabalho podem levar a grandes e muitas vezes indesejadas mudanças no comportamento da negociação e nos sistemas de relações industriais.

Um instrumento jurídico vinculativo da UE sobre salários mínimos ou negociação coletiva poderia ter precisamente esse efeito.

Ao obrigar os Estados membros a um salário mínimo de um determinado nível ou calculado de acordo com uma determinada fórmula, forçaria efetivamente todos os países da UE a terem um salário mínimo estatutário ou um sistema para estender acordos coletivos a todos os trabalhadores de um setor.

Também existem boas razões para duvidar da possibilidade de criar isenções ou construir muros  para proteger os Estados membros que não possuem salário mínimo legal ou a possibilidade de estender acordos coletivos, como Dinamarca, Itália e Suécia.

Não se deve subestimar as grandes dificuldades associadas à construção de uma significativa diretiva da UE sobre salário mínimo.

O conceito de ‘salários’ está longe de ser homogéneo entre os Estados membros, porque um instrumento destinado a harmonizar as menores taxas de remuneração teria que ser incrivelmente detalhado para ser significativo.

Mais importante, porém, é o facto de a UE não ter competência legal na área de salários.

O artigo do tratado que confere poderes legislativos da UE no campo da política do mercado de trabalho (Artigo 153) afirma explicitamente que isso não se aplica a pagamento, direito de associação, direito de greve ou direito de impor bloqueios.

Aceitar que a UE tenha poderes legislativos na área dos salários pode colocar-nos num caminho perigoso. Desta vez, a intenção é aumentar os níveis mais baixos de remuneração.

Na próxima vez, em recessão ou crise financeira, poderia ser usado para baixar os salários. Mais tarde, a liberdade de associação e o direito de greve podem ser atacados.

Em vez de propor um salário mínimo da UE contrário ao tratado, a comissão deveria se esforçar mais para apoiar, mas não regulamentar, o desenvolvimento do diálogo social, a negociação coletiva e políticas mais inclusivas do mercado de trabalho nos Estados membros.

A esse respeito, o Pilar dos Direitos Sociais e sua natureza e mecanismos não vinculativos de aprendizagem mútua são um bom instrumento para se construir.

Opinião de Therese Svanstrom

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