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Apresentação quinzenal para desempregados já tem data de término

Apresentação quinzenal para desempregados já tem data de término

13 de Julho de 2016

Obrigação de se apresentar numa junta de freguesia ou num centro de emprego é eliminada da lei. A partir de 1 de outubro, os beneficiários do subsídio deixam de ter este dever

A partir de 1 de outubro acaba-se a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados, segundo o projeto de lei acordado entre o PS e o BE que já deu entrada na Assembleia da República.

A intenção deste projeto, a que o DN teve acesso, é reforçar “o acompanhamento personalizado para o emprego”, obrigando o centro de emprego a elaborar conjuntamente com o desempregado um plano pessoal de emprego (PPE), “que deve ser feito até ao período máximo de 15 dias após a inscrição do beneficiário no centro de emprego”.

Este PPE será objeto de uma “atualização e reavaliação regular”, caindo assim a apresentação a cada 15 dias num centro de emprego ou numa junta de freguesia, onde estes serviços se limitavam a passar um novo papel com uma nova data para o desempregado voltar a apresentar-se. Uma “humilhação”, criticou duramente o BE, que fazia do desemprego um cidadão “criminoso” com “termo de identidade e residência”.

No “acompanhamento personalizado para o emprego” pretende-se apoiar, acompanhar e orientar o beneficiário do subsídio de desemprego e ajudá-lo na procura de emprego. Para isto, o desempregado terá “sessões de procura de emprego acompanhada” ou “ações de desenvolvimento de competências para a empregabilidade”.

Estão ainda previstas no texto de substituição, agora entregue no Parlamento, ações que já existem, como “sessões coletivas de caráter informativo, nomeadamente sobre direitos e deveres dos beneficiários, mercado de emprego e oferta formativa, programas disponíveis no serviço público de emprego” e “sessões de divulgação de ofertas e planos formativos adequados ao perfil de cada beneficiário”.

É no artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, o dos “deveres dos beneficiários” que se revoga a alínea f, aquela que foi objeto das maiores críticas e na qual se lia que o desempregado tinha de “cumprir o dever de apresentação quinzenal e efetuar a sua demonstração perante o centro de emprego”. No debate no Parlamento, ocorrido a 29 de junho, o deputado do BE José Soeiro avisou que “obrigar os desempregados a ir a uma junta de freguesia de 15 em 15 dias carimbar um papel para fazerem prova de vida é um procedimento vazio do ponto de vista do acompanhamento a que os desempregados têm direito e é um procedimento burocrático sem qualquer conteúdo, que trata os desempregados como se fossem arguidos obrigados a termo de identidade e residência”.

O novo texto acordado entre socialistas e bloquistas deixa ao centro de emprego a competência de “convocar os beneficiários das prestações de desemprego para comparência no serviço público de emprego, ou outro local a definir em função do objetivo e proximidade com a residência do beneficiário, no âmbito de ações de controlo não periódicas, acompanhamento personalizado e avaliação”. A expressão a reter nesta alínea do artigo 70.º é “não periódicas”.

O diploma substitui um decreto do então ministro socialista Vieira da Silva, que dez anos depois volta à mesma pasta. Para já não é estabelecido como se regulamenta a lei: “As modalidades e formas de execução do PPE e a realização e demonstração probatória da procura ativa de emprego, bem como outras vertentes relevantes para a concretização das obrigações, são objeto de regulamentação própria.” A partir de 1 de outubro, acaba-se a apresentação periódica de desempregados.

Fonte: Diário de Notícias

 

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