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Há algum dia específico para ser pago o salário?

Há algum dia específico para ser pago o salário?

10 de Janeiro de 2017

  • A lei prevê um dia específico para a entidade patronal pagar o salário aos seus funcionários?

    O Código do Trabalho não prevê um dia específico, contudo, determina, no art.º 278º que “o crédito retributivo se vence em períodos certos e iguais que, salvo estipulação ou uso diverso, são a semana, a quinzena e o mês do calendário”. Por outro lado, deve ser pago em dia útil, durante o período de trabalho ou imediatamente a seguir a este, devendo estar à disposição do trabalhador na data do vencimento ou em dia útil anterior.

    Em caso de salários em atraso o trabalhador pode:

    • suspender a prestação de trabalho decorridos 15 dias após o não pagamento; ou

    • resolver o contrato se passarem pelo menos 60 dias sobre o não pagamento.

    Caso o pagamento seja mensal, este deve estar à disposição do trabalhador até ao último dia útil de cada mês.

    O trabalhador tem de comunicar, por escrito, ao empregador a sua intenção de suspender o contrato de trabalho com a antecedência de 8 dias em relação à data em que pretende suspendê-lo.
    Terá ainda de comunicar a suspensão à ACT, no mesmo prazo.

    Fonte: Autoridade para as Condições do Trabalho

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