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<h1 class="entry-title">Pandemia: Quais os apoios já disponíveis para 2021?</h1>
<p class="headline_meta"><abbr class="published" title="2021-01-21">21 de Janeiro de 2021</abbr></p>
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<h2>Os apoios ao tecido económico, empresas e trabalhadores, já foram legisladas para 2021 e trazem alguns aspetos novos em relação aos apoios de 2020. Confere abaixo.</h2>
<p> </p>
<p><strong>I – LAYOFF SIMPLIFICADO (DL 10-G/2020)</strong></p>
<p>Compensação retributiva é paga pela segurança social para assegurar a retribuição normal ilíquida do trabalhador, até a limite de 3 RMMG. Anteriormente, a compensação retributiva (2/3 da retribuição normal ilíquida) era assegurada pela Segurança Social em 70%, sendo o remanescente assegurado pela entidade empregadora.</p>
<p>• Não há alterações adicionais ao regime do layoff simplificado, pelo que os membros dos órgãos estatutários não têm direito à compensação retributiva, embora mantenham o direito à isenção total de contribuições para a segurança social a cargo da entidade empregadora.</p>
<p> </p>
<p><strong>II – APOIO À RETOMA PROGRESSIVA (DL 46-A/2020)</strong></p>
<p><strong>1. Aferição da quebra de faturação</strong></p>
<p>Alteração das regras de aferição da situação de crise empresarial, ou seja, da quebra de faturação:</p>
<p>(1) mês civil completo anterior ao pedido com:<br />
(2.1.) mês homólogo do ano anterior; ou (2.2) mês homólogo do ano de 2019; ou<br />
(2.3) média mensal dos 6 meses anteriores ao pedido de referência.<br />
Exemplos:<br />
Pedido janeiro 2021: compara dezembro 2020 com: i) dezembro 2019 ou ii) média mensal de junho a novembro 2020 Pedido fevereiro 2021: compara janeiro 2021 com: i) janeiro 2020,<br />
ii) janeiro 2019, iii) média mensal de julho 2020 a dezembro 2020<br />
Anteriormente, a quebra de faturação era aferida da seguinte forma:<br />
(1) mês civil completo anterior ao pedido com (2.1.) mês homólogo do ano anterior; ou (2.2) média mensal dos 2 meses anteriores a (1).</p>
<p><strong>2. Trabalhadores abrangidos</strong></p>
<p>Passam a beneficiar do apoio os membros dos órgãos estatutários, considerando-se a redução do período normal de trabalho (PNT) aplicável aos trabalhadores. Contudo, os MOE não podem<br />
aceder à redução do PNT correspondente ao escalão de quebra de faturação igual ou superior a 75%.<br />
Anteriormente, apenas os trabalhadores com redução do PNT beneficiavam do apoio.</p>
<p><strong>3. Limites máximos de redução do PNT</strong></p>
<p>Os limites deixam de se aplicar por mês específico, podendo o empregador solicitar, em cada mês, o apoio que corresponda à quebra de faturação aplicável, adaptando a redução do PNT ao<br />
escalão de quebra de faturação.<img decoding="async" class="alignnone size-full wp-image-26405" src="https://manda-te.com/blog/wp-content/uploads/2021/01/retoma-progressiva.png" alt="" width="802" height="629" srcset="https://manda-te.com/blog/wp-content/uploads/2021/01/retoma-progressiva.png 802w, https://manda-te.com/blog/wp-content/uploads/2021/01/retoma-progressiva-480x376.png 480w, https://manda-te.com/blog/wp-content/uploads/2021/01/retoma-progressiva-768x602.png 768w" sizes="(max-width: 802px) 100vw, 802px" /></p>
<p> </p>
<p><strong>III – APOIO SIMPLIFICADO PARA MICROEMPRESAS (14.o-A DL 46-A/2020)</strong></p>
<p>• Empregador em situação de crise empresarial do DL 46-A/2020 (apoio à retoma progressiva), a partir de janeiro de 2021<br />
• Empregador que tenha beneficiado de layoff simplificado (DL 10-G/2020), a partir de janeiro de 2021<br />
• Empregador microempresa (art. 100.o do Código do Trabalho)<br />
• Apoio financeiro 2 RMMG (1.330€) por trabalhador abrangido pelo apoio à retoma progressiva ou layoff simplificado<br />
• É pedido mediante apresentação de requerimento</p>
<p>• Pagamento de uma prestação por trimestre</p>
<p>• Empregador deve manter situação tributária e contributiva regularizada</p>
<p>• Empregador não pode fazer cessar contratos de trabalho por despedimento coletivo, por extinção do posto de trabalho e</p>
<p>inadaptação e deve manter o nível de emprego do mês da candidatura durante o período de concessão do apoio e nos 60 dias seguintes.</p>
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